Notícias

* Orientações
* Legislação
* Opções da Lei nº 11.941, de 2009, por meio do e-CAC

Atenção: está prevista para 31/8/2009 a disponibilização da nova versão do Sicalc para cálculo de acréscimos legais nos termos da Lei nº 11.941/09.

O parcelamento será realizado em 2 (duas) etapas:

1ª etapa (de 17/08 a 30/11 de 2009): Requerimento de adesão aos parcelamentos.
Nesta etapa o contribuinte deverá escolher a modalidade e efetuar os pagamentos das respectivas prestações.

2ª etapa (em data a ser definida pela PGFN e RFB): Consolidação dos débitos.
Nesta etapa, o contribuinte deverá acessar novamente a Internet para indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e, em se tratando de pessoa jurídica, se for o caso, os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.